Legislação e Tarifas

A estrutura tarifária da COMASA constitui-se de um conjunto de tarifas e regras aplicadas em que os consumidores são classificados nas categorias e conforme o seu intervalo de consumo. Dessa forma, quanto maior for o consumo, maior será a tarifa paga.

TABELA 1 - VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO

Residencial Social
Faixas de Consumo	Unidade	Tarifas (R$)
Faixas de Consumo	Unidade	Água	Esgoto	Total
De 0 a 10	m3	19,95	19,95	39,90
De 11 a 15	m3	2,04	2,04	4,08
De 16 a 20	m3	3,11	3,11	6,22
De 21 a 30	m3	4,56	4,56	9,12
De 31 a 40	m3	5,48	5,48	10,96
De 41 a 50	m3	6,57	6,57	13,14
Acima de 50	m3	8,53	8,53	17,06

Residencial
Faixas de Consumo	Unidade	Tarifas (R$)
Faixas de Consumo	Unidade	Água	Esgoto	Total
De 0 a 10	m3	39,90	39,90	79,80
De 11 a 15	m3	4,07	4,07	8,14
De 16 a 20	m3	4,15	4,15	8,30
De 21 a 30	m3	4,56	4,56	9,12
De 31 a 40	m3	5,48	5,48	10,96
De 41 a 50	m3	6,57	6,57	13,14
Acima de 50	m3	8,53	8,53	17,06

Comercial
Faixas de Consumo	Unidade	Tarifas (R$)
Faixas de Consumo	Unidade	Água	Esgoto	Total
De 0 a 10	m3	45,76	45,76	91,52
De 11 a 15	m3	4,70	4,70	9,40
De 16 a 20	m3	4,86	4,86	9,72
De 21 a 30	m3	5,15	5,15	10,30
De 31 a 40	m3	6,23	6,23	12,46
De 41 a 50	m3	7,54	7,54	15,08
Acima de 50	m3	9,86	9,86	19,72

Industrial
Faixas de Consumo	Unidade	Tarifas (R$)
Faixas de Consumo	Unidade	Água	Esgoto	Total
De 0 a 10	m3	55,88	55,88	111,76
De 11 a 15	m3	5,70	5,70	11,40
De 16 a 20	m3	5,82	5,82	11,64
De 21 a 30	m3	6,39	6,39	12,78
De 31 a 40	m3	7,67	7,67	15,34
De 41 a 50	m3	9,19	9,19	18,38
Acima de 50	m3	11,04	11,04	22,08

Pública
Faixas de Consumo	Unidade	Tarifas (R$)
Faixas de Consumo	Unidade	Água	Esgoto	Total
De 0 a 10	m3	42,81	42,81	85,62
De 11 a 15	m3	4,42	4,42	8,84
De 16 a 20	m3	4,53	4,53	9,06
De 21 a 30	m3	5,00	5,00	10,00
De 31 a 40	m3	5,99	5,99	11,98
De 41 a 50	m3	7,19	7,19	14,38
Acima de 50	m3	8,64	8,64	17,28

Filantrópica
Faixas de Consumo	Unidade	Tarifas (R$)
Faixas de Consumo	Unidade	Água	Esgoto	Total
De 0 a 10	m3	42,81	42,81	85,62
De 11 a 15	m3	4,49	4,49	8,98
De 16 a 20	m3	4,49	4,49	8,98
De 21 a 30	m3	4,49	4,49	8,98
De 31 a 40	m3	4,49	4,49	8,98
De 41 a 50	m3	4,49	4,49	8,98
Acima de 50	m3	4,49	4,49	8,98

Notas: Os valores das Tarifas de Esgoto corresponderão a 100% dos valores das Tarifas de Água.

TARIFA SOCIAL: UM BENEFÍCIO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

Para atender os moradores de baixa renda, a Comasa prevê redução na conta d’água por meio da aplicação de uma tarifa social. O benefício concede desconto de 50% sob o valor da tarifa residencial para consumo de até 15m³ (15 mil litros de água) e desconto de 25% para consumo até 20m³ (20 mil litros de água). Para se enquadrar nesta tarifa é necessário que o titular da conta de água esteja com CPF cadastrado e atualizado no CadÚnico pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). A renovação do benefício da Tarifa Social deve ser realizada anualmente.

Documentos necessários para dar entrada no pedido da tarifa social
O consumidor deve dirigir-se até o Ponto de Atendimento da Comasa, Av. São Paulo - Jardim Cinelândia ou Rua José Bonifácio, 637 – Centro para realizar o cadastro munido dos seguintes documentos:

• RG e CPF do titular da conta responsável do CadÚnico;
• Cadastro do CadÚnico atualizado;
• O imóvel deve estar classificado na categoria residencial;
• O titular da conta de água deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico atualizado;
• Ter renda mensal per capita de até meio salário-mínimo Nacional vigente.

Requisitos para o enquadramento na Tarifa Social:

Quem se enquadra como beneficiário da tarifa social, mas ainda não tem o CadÚnico deve dirija-se ao CRAS – Centro de Referência da Assistência Social de Santa Rita do Passa Quatro, Av. José Ribeiro de Oliveira, 3231 - Jd. São Luiz ou ligue para (19) 3582-2123 para obter mais informações de como realizar o cadastro. O cliente deve estar e se manter adimplente com a companhia para se manter dentro da Tarifa Social.

Após a solicitação, a Comasa tem o prazo de 30 dias para efetivar o cadastro.

TARIFA MEI.

O Microempreendedor Individual que hoje paga a tarifa de água na categoria Comercial tem o benefício da Tarifa MEI na Sanel.

Altere a sua categoria para residencial e tenha redução no valor da sua conta. Para ser incluído, o MEI apresenta os seguintes documentos:

• Conta mensal do imóvel;
• Certificado da condição de MEI;
• Pessoa Física: documento de identidade com foto onde conste o CPF;
• Pessoa Jurídica: documento de identidade com foto onde conste o CPF, Contrato Social e CNPJ.

A renovação do benefício da Tarifa MEI deve ser realizada anualmente. Após a solicitação, Sanel tem o prazo de 30 dias para efetivar o cadastro.

Resolução ARES-PCJ n.º 592 - 03 de dezembro de 2024 - Clique para Baixar

Acesse a Resolução tarifária de 19 de Dezembro de 2025 - Clique para Baixar

Acesse a Resolução tarifária de 13 de Dezembro de 2024 – Clique para Baixar

Acesse a Resolução tarifária de 19 de Dezembro de 2023 – Clique para Baixar

Acesse a Resolução tarifária de 04 de Janeiro de 2023 – Clique para Baixar

Acesse a Resolução tarifária de Dezembro de 2021 – Clique para Baixar

Acesse a Resolução tarifária de Dezembro de 2020 – Clique para Baixar

PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021
Código de Defesa do Consumidor - Clique aqui e consulte

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